Francisco Alex disse... Luciano, finalmente a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues disponibilizou para a população, os documentos com a RECEITA e DESPESA da Prefeitura do Alto no ano de 2009.
A seguir os dados oficiais:
ANO DE 2009
RECEITAS.................R$: 25.123.269,96
DESPESAS.................R$: 27.323.001,03
DIFERENÇA................R$: -2.199.731,07
DE 2009 PARA 2010 O PREFEITO DEIXOU UM SALDO DEVEDOR, "CONTABILIZADO" DE QUASE 2 MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS. COM ISSO, DESCUMPRINDO A LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas. O principio básico da Lei de responsabilidade fiscal - é não GASTAR mais do que ARRECADA. Que não fizer assim, está fora da lei.
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