A Promotora de Justiça Raquel Batista de Ataide Fagundes, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, fez recomendações ao Prefeito do município para a realização da Festa do Sal de 2011. O objetivo é analisar a contratação de bandas para o evento.
Foi recomendado que a prefeitura só contrate shows de cantores e bandas diretamente ou através de empresário exclusivo, a ser comprovado mediante apresentação de carta de exclusividade ou contrato, assinados por quem possua condição para representar o grupo/artista.
Além disso, que não faça contrato com empresários que apresentem declarações de exclusividade dos artistas, ainda que com firma reconhecida, especificamente para a apresentação nos dias do evento, o que seria um intermediário e não empresário fixo.
A figura do empresário não deve ser confundida com a do intermediário. O empresário gerencia os negócios do artista de forma permanente, duradoura, enquanto que o intermediário agencia eventos em datas específicas, eventuais.
A prefeitura deverá encaminhar à Promotoria, no prazo de 72h, informações detalhadas quanto à adoção das medidas administrativas recomendadas.
Foi recomendado que a prefeitura só contrate shows de cantores e bandas diretamente ou através de empresário exclusivo, a ser comprovado mediante apresentação de carta de exclusividade ou contrato, assinados por quem possua condição para representar o grupo/artista.
Além disso, que não faça contrato com empresários que apresentem declarações de exclusividade dos artistas, ainda que com firma reconhecida, especificamente para a apresentação nos dias do evento, o que seria um intermediário e não empresário fixo.
A figura do empresário não deve ser confundida com a do intermediário. O empresário gerencia os negócios do artista de forma permanente, duradoura, enquanto que o intermediário agencia eventos em datas específicas, eventuais.
A prefeitura deverá encaminhar à Promotoria, no prazo de 72h, informações detalhadas quanto à adoção das medidas administrativas recomendadas.
dnonline
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