Redução da tarifa de água em 50% pelo período de cinco anos ou uma indenização por parte do Estado no valor de R$ 15 milhões a ser recolhido ao Fundo Municipal de Direitos Difusos. Essas são as duas principais sanções que a Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor de Mossoró, Ana Araújo Ximenes Teixeira Mendes, requer em ação civil pública (ACP) ajuizada contra a Caern.
Segundo a Promotora de Justiça desde outubro de 2007 moradores da cidade reclamam da má qualidade da água fornecida pela companhia. Em análises feitas pela Vigilância Sanitária Municipal, foi detectado que a água fornecida pela CAERN em Mossoró apresentava índices elevados de turbidez e de contaminação por coliformes fecais, contrariando as diretrizes da portaria 518/2004. Nos anos seguintes esse monitoramento foi mantido e constatou-se a mesma situação. Além disso, segundo Ana Ximenes, a Caern também não coleta o esgoto do coletor central da avenida Cunha da Mota, despejando-o sem nenhum tratamento nas galerias pluviais das ruas Lopes Trovão e César Campos, que acabam por desembocar no Rio Mossoró.
“Como se já não bastasse fornecer água suja, a Caern igualmente não se desincumbe da obrigação de realizar a coleta e tratamento de esgoto. Muito embora cobre uma tarifa de fornecimento de água bastante elevada”, afirma a Promotora de Justiça na ACP.Segundo a Promotora de Justiça desde outubro de 2007 moradores da cidade reclamam da má qualidade da água fornecida pela companhia. Em análises feitas pela Vigilância Sanitária Municipal, foi detectado que a água fornecida pela CAERN em Mossoró apresentava índices elevados de turbidez e de contaminação por coliformes fecais, contrariando as diretrizes da portaria 518/2004. Nos anos seguintes esse monitoramento foi mantido e constatou-se a mesma situação. Além disso, segundo Ana Ximenes, a Caern também não coleta o esgoto do coletor central da avenida Cunha da Mota, despejando-o sem nenhum tratamento nas galerias pluviais das ruas Lopes Trovão e César Campos, que acabam por desembocar no Rio Mossoró.
Como forma de compensar e indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores nesses últimos cinco anos, tendo em vista que a fornecimento de água contaminada gerou gastos com água mineral, remédios, consultas médicas. A Promotora de Justiça pede também que seja garantido o direito do mossoroense a um fornecimento de água dentro dos padrões de consumo e realizem a coleta e tratamento de todo o líquido e resíduos oriundos do sistema de esgoto de Mossoró, especialmente do coletor central da avenida Cunha da Mota.
Condira AQUI a íntegra da Ação Civil Pública
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