Notícia boa!

Governo inicia parcelamento de débitos de IPVA na 1ª URT

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ASSECOM

Natal (RN), 13 de janeiro de 2012.

Os proprietários de veículos que desejem parcelar débitos de IPVA em atraso já podem procurar a 1ªUnidade Regional de Tributação, situada na avenida Capitão Mor Gouveia, 2354. O benefício é assegurado pela Lei 9.597/11, sancionada pela governadora Rosalba Ciarlini e publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de dezembro de 2011.

A informação é do diretor geral interino do Detran-RN, Willy Saldanha, ressaltando que, com relação à remissão (perdão) de IPVA e de taxas de licenciamento de 2010 e anos anteriores, referentes a motonetas e motocicletas de até 150 cilindradas, o acesso ao benefício depende da regulamentação da Lei 9.596/2011, que será publicada brevemente.

No que diz respeito ao Programa Público “CNH Popular” – bastante procurado na Central de Atendimento do Detran –, o diretor esclareceu que a Lei Complementar nº 459/11, que institui o Programa, só entrará em vigor em 180 dias, a contar de 27 de dezembro de 2011, data da publicação no DOE.

Para mais informações, ligue (84) 3232-4045, 3232-2193, 3232-2194, 3232-2195. Veja nos links abaixo a íntegra das referidas Leis publicadas no Diário Oficial de 27 de dezembro de 2011.

• http://200.217.213.202/dei/dorn/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20111227&id_doc=364902
• http://200.217.213.202/dei/dorn/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20111227&id_doc=364903
• http://200.217.213.202/dei/dorn/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20111227&id_doc=364904

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