PREFEITO DE SERRA DO MEL PARTICIPARÁ DE AUDIÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Conforme Edital de Praça publicado através do Gabinete do Executivo, está programada para esta sexta-feira, 29 de maio, a realização de uma audiência pública, tendo lugar às dependências da Câmara Municipal de Serra do Mel. A audiência, que começará a partir de 9 da manhã, terá o propósito de dar oportunidade ao prefeito da cidade, Josivan Bibiano de Azevedo, do PSDB, para fazer de público a prestação de contas dos recursos públicos municipais correspondentes ao primeiro quadrimestre de 2009 – janeiro, fevereiro, março e abril. O evento é aberto a toda a população de Serra do Mel. Também deverão fazer parte da assistência os vereadores, secretários municipais e representantes de outras entidades e instituições representadas no município de Serra do Mel. O prefeito fará uma exposição sobre o cumprimento das metas fiscais do município no citado quadrimestre. A decisão do prefeito de promover tal discussão de forma pública atende a uma recomendação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta legislação foi instituída pela Lei Complementar número 101, do dia 4 de maio de 2000. Ela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal cria condições para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados.