PENDÊNCIAS

Câmara  diz que decisão judicial é “inválida” pela falta de notificação

Mesmo com a decisão judicial do Tribunal de Justiça que suspendeu o processo administrativo contra o prefeito Ivan Padilha, vereadores da cidade de Pendências decidiram decretar a perda do mandato eletivo do gestor e cassar seus direitos políticos por um período de cinco anos.

O vereador Isac Carlos disse que a Câmara não foi notificada da decisão do desembargador do TJ e, por isso, realizou a sessão para julgar o prefeito. “A Câmara realizou o seu ato sem ser comunicada pela Justiça, entendemos que todo o procedimento está valendo”, confirmou. Os vereadores também decidiram empossar, como prefeito, o vice José Maurício.

A cassação foi baseada no processo 010/2010, respaldado pela Lei Orgânica e no Decreto Legislativo 201/67 que dispõe das responsabilidades dos prefeitos e vereadores. A Comissão Processante acusa Ivan Padilha de realizar pagamento dos professores sem previsão legal do município e não ter enviado à Casa Legislativa informações solicitadas pelos vereadores.

O advogado Verlano Medeiros, da assessoria jurídica do prefeito Ivan Padilha, disse que a notificação foi sim publicada ontem no Diário da Justiça Eletrônico. Segundo ele, o processo administrativo tem cunho político e os vereadores queriam rifar a Prefeitura. “Abriram vários processos, mas não cumpriram todos os procedimentos”, disse.

Fonte: panoramapolitico@tribunadonorte.com.br