segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Municípios produtores de petróleo perdem milhões em royalties para Pendências

Que o município de Pendências recebe quase R$ 2 milhões/mês da ANP por uma base de embarque e desembarque de gás natural que não tem todos já sabem. E este repasse injusto e ilegal vem sendo realizado deste julho de 2009.

Somando tudo que Pendências recebeu por embarque e desembarque de gás natural que não tem, passa dos R$ 40 milhões. Detalhe: estes R$ 40 milhões não saíram dos cofres da Petrobras ou de alguma reserva financeira da ANP.

Os mais de R$ 40 milhões que Pendências recebeu e recebe se ter direito está saindo dos outros municípios que produz petróleo como por Exemplo Guamaré, Macau, Mossoró, Areia Branca, Serra do Mel, Alto do Rodrigues, Assu, Carnaubais...

Mas como Pendências começou a receber quase R$ 2 milhões em royalties sem ter direito? Simples: uma liminar expedida pela Justiça Federal da 5ª Região, de Recife, num processo que corre na 8ª Vara Federal de Mossoró desde 2008.

Alguém da Prefeitura contratou dois escritórios de advocacia do Pernambuco para acionar a Justiça Federal em Mossoró, com pedido de liminar para receber royalties alegando a presença de uma estação de embarque e desembarque em Pendências. Esta estação não existe.

A Justiça Federal de Mossoró não deu à liminar. Os dois escritórios recorreram à 5ª Região. Os desembargadores em votação apertada deram à liminar. Pelo ‘serviço’, os dois escritórios recebem em média R$ 320 mil/mês da Prefeitura de Pendências até hoje.

O Ministério Público Federal, com atuação na 8ª Vara Federal de Mossoró, recorreu desta liminar na 5ª Região, em Recife. Semana passada saiu o resultado. Os desembargadores não derrubaram a liminar. Agora está sendo aguardado a decisão da Justiça Federal de Mossoró.

A questão é muito grave, gravíssima tanto para o município de Pendências como também para os outros que estão perdendo seus royalties. E o que dizer da Justiça Federal de Recife, que escreveu que o que tem em Pendências não é um simples city gate e é uma verdadeira estação de embarque e desembarque de gás natural?

Fonte: No minuto.com
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Prefeito Ivan Padilha acionou a justiça para engordar a receita do município com os royaltieis

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