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O Rio Grande do Norte está incluído
entre os 17 Estados brasileiros que não cumprem a lei do Piso Nacional
do Professor. Reportagem do jornal Folha de São Paulo mostrou que no
Estado potiguar não está sendo cumprida a determinação legal de que os
docentes passem ao menos 33% do tempo fora da sala de aula para dar
assistência aos alunos e preparar aulas.
Em situação semelhante ao do Rio Grande
do Norte estão outros 14 Estados. E no total são 17 que não cumprem a
determinação de pagar o piso nacional do professor que é de R$ 1.187.
O Juiz Eleitoral da Comarca de Luís
Gomes, Dr. Rivaldo Pereira Neto, julgou procedente a denúncia formulada
pelo PDT de José da Penha e declarou a existência de Propaganda
Antecipada a favor de Antônio Dólar, pré-candidato situacionista, que
usou adesivos publicitários em veículos automotores e outros locais.O
magistrado determinou a retirada de todas as veiculações e ainda
condenou o pré-candidato a pagar uma multa de R$ 5 mil.Doutor Rivaldo
fundamentou sua decisão no artigo 36 da Lei Geral das Eleições
(9.504/97) que versa que “a propaganda eleitoral somente é permitida
após o dia 5 de julho do ano da eleição e que a violação sujeitará o
responsável pela divulgação (quando comprovado o seu prévio
conhecimento) à multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou o equivalente ao custo
da propaganda, se este for maior”. A Justiça, por assim agir, procura
dar tratamento isonômico aos demais postulantes e moralidade ao pleito.
“Como efeito, disse o juiz doutor
Rivaldo Pereira, a atuação do representado reveste-se de comportamento
de como candidato fosse, visando influir diretamente na vontade dos
eleitores, mediante ação que traduz um propósito de fixar sua imagem, em
situação apta, em tese, a provocar um desequilíbrio no procedimento
eleitoral relativamente a outros candidatos, que somente após as
concenções poderão adotar esse tipo de propaganda”. O Juiz também deixou
evidenciado na sua decisão que Antônio Dólar teve conhecimento prévio
da ilicitude. Pois foi notificado sobre o teor da propaganda irregular e
tratou com descaso a recomendação de mandar recolher o material
publicitário. Desafiar a Justiça não é um bom predicado para quem
deseja governar um município. Ao contrário, deveria ser um exemplo a ser
seguido no cumprimento das leis. Pelo visto, nas eleições do próximo
ano, além do embate entre os candidatos e a caça natural aos votos,
haverá, também, uma disputa paralela na Justiça Eleitoral. Juízes,
representantes do Ministério Público e serventuários terão pouco
sossego.
Prefeitura de Assú confirma convênio com Instituto Êpa!
A prefeitura de Assú confirma que, em dois anos e oito
meses, qualificou mais de 1.500 pessoas através de convênio com o
Instituto Êpa!, citado em supostas irregularidades no ministério do
Trabalho.
Segundo o Poder Executivo, são cursos nas mais diversificadas áreas,
como corte de cabelo, recepcionista, técnica em vendas, arranjos
florais, bijuterias, depilação e trufas. O Êpa afirma que, pelo menos,
50% dessas pessoas já estão trabalhando.
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