Rosalba Ciarlini quer criar Carteira de Habilitação gratuita
A
governadora Rosalba Ciarlini encaminhou nesta terça-feira (22), para a
Assembleia Legislativa, três mensagens mensagem para apreciação da
Assembleia Legislativa.
A primeira é sobre o projeto de Lei Complementar que cria o Programa
CNH Popular, que pretende conceder gratuidade na obtenção da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. As outras
duas mensagens são de Projetos de Lei tendo como foco o Imposto sobre
Propriedades de Veículos Automotores (IPVA).
De acordo com o texto do projeto, o programa CNH Popular será
destinado para pessoas que forem retirar a habilitação pela primeira
vez, nas categorias “A” e “B”, ou na hipótese de mudança de categoria,
“C”, “D”, ou “E”. O benefício será válido para quem estiver inscrito no
Programa Bolsa Família. O objetivo é estimular a empregabilidade, a
partir do uso da habilitação como elemento condicionante para o emprego
formal.
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